Lei n.º 29/2009- Altera o CC, o CPC, o CRPred e CRCiv

Lei n.º 29/2009
Assembleia da República
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro

Portaria n.º 669/2009 - preço da habitação por metro quadrado de área útil

Portaria n.º 669/2009
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa, para vigorar em 2009, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril

Lei n.º 28/2009

Lei n.º 28/2009
Assembleia da República
Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional

Portaria n.º 580/2009

Portaria n.º 580/2009
Ministério da Justiça
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações

Decreto-Lei n.º 133/2009

Decreto-Lei n.º 133/2009
Ministério da Economia e da Inovação
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores

direito dos advogados ao adiamento de actos processuais

Decreto-Lei n.º 131/2009
Ministério da Justiça
Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício

Portaria n.º 166/2009- Actualiza as pensões de acidentes de trabalho

Portaria n.º 166/2009
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza as pensões de acidentes de trabalho para 2009

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2009

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2009
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos, que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais

Portaria n.º 93/2009

Portaria n.º 93/2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera e republica o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro

Portaria n.º 92/2009, de 28 de Janeiro

Portaria n.º 92/2009
Ministério da Justiça
Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado

Decreto-Lei n.º 28/2009 (LOFTJ)

Decreto-Lei n.º 28/2009
Ministério da Justiça
Procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ)

Inconstitucionalidade - art. 112º, nº1, a) do C. Trab

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 632/2008
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho, na revisão aprovada pelo Decreto n.º 255/X da Assembleia da República, quando aplicada aos trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado

Decreto-Lei n.º 10/2009, de 13 de Janeiro (Seguro desportivo obrigatório)

Decreto-Lei n.º 10/2009
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório

Portaria n.º 13/2009, de 13 de Janeiro

Portaria n.º 13/2009
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo e revoga a Portaria n.º 3-A/2007, de 2 de Janeiro

Contra-Ordenações - Prazos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2009, de 16 de Janeiro
Supremo Tribunal de Justiça
Em processo de contra-ordenação, é de 10 dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da respectiva resposta, nos termos dos artigos 74.º, n.os 1 e 4, e 41.º do Regime Geral de Contra-Ordenações (RGCO)

Portaria n.º 51/2009, de 19 de Janeiro

Portaria n.º 51/2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialAutoriza a participação do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), no capital do FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação, bem como a participação na linha de crédito bonificado e garantido para micro e pequenas empresas

Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 21/2009
Ministério da Economia e da InovaçãoNo uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais

Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro

Declaração de Rectificação n.º 2/2009
Presidência do Conselho de Ministros - Centro JurídicoRectifica o Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, do Ministério da Justiça, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 20 de Novembro de 2008

Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 25/2009
Ministério da JustiçaProcede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ)