Portaria n.º 166/2009- Actualiza as pensões de acidentes de trabalho

Portaria n.º 166/2009
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza as pensões de acidentes de trabalho para 2009

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2009

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2009
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos, que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais